Data de Entrada em Vigor: 19 de março de 2026 Última Atualização: 19 de março de 2026
Estes Termos e Condições (“Termos”) regem a sua utilização do serviço EU Funds Deep Scan e serviços de monitorização relacionados (o “Serviço”) fornecidos através do sítio Web eurofounders.org (o “Sítio Web”) operado pela EURO LEARNING LLC (“EuroFounders”, “nós” ou “nosso”).
Ao registar-se no Serviço ou efetuar uma compra, concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.
1. Descrição do Serviço
A EuroFounders disponibiliza dois níveis de serviço:
Registo Gratuito: Ao registar-se, recebe uma visão geral personalizada dos programas de financiamento da UE relevantes para o seu setor, país e fase da empresa, entregue por e-mail. Os seus dados de contacto são armazenados para permitir a entrega desta visão geral.
EU Funds Deep Scan (pago, pagamento único por análise): Após o pagamento, o nosso sistema utiliza inteligência artificial para analisar o perfil da sua empresa face aos avisos de financiamento da UE publicados no Portal de Financiamento e Concursos da UE. Recebe um relatório de elegibilidade detalhado entregue no endereço de e-mail associado ao seu registo. Cada pagamento ativa também 3 meses de monitorização semanal, durante os quais os novos avisos de financiamento da UE publicados são automaticamente avaliados face ao seu perfil todas as segundas-feiras, com os resultados entregues por e-mail quando são encontradas correspondências.
2. Elegibilidade
O Serviço destina-se a fundadores de empresas, empresários e representantes de organizações sediadas ou a operar em Estados-Membros da UE, países do EEE e Países Associados à UE. Deve ter pelo menos 18 anos de idade para utilizar o Serviço.
3. Registo e Dados da Conta
Para utilizar o Serviço, deve preencher um formulário de registo fornecendo informações precisas e atualizadas sobre si e a sua organização. É responsável pela exatidão das informações que fornece. Informações imprecisas ou incompletas podem afetar a qualidade da avaliação por IA.
Pode atualizar o seu perfil a qualquer momento, reenviando o formulário de registo com o mesmo endereço de e-mail. O seu registo existente será atualizado automaticamente.
4. Pagamentos e Preços
O EU Funds Deep Scan é um pagamento único por análise ao preço apresentado no momento da compra. Os pagamentos são processados de forma segura por um fornecedor de pagamentos terceiro. A EuroFounders não armazena os dados do seu cartão de pagamento.
Cada pagamento desencadeia uma análise completa por IA dos avisos de financiamento da UE face ao seu perfil, além de ativar 3 meses de monitorização semanal a partir da data do pagamento.
Pode adquirir análises adicionais a qualquer momento. Cada novo pagamento desencadeia uma nova análise e reinicia o período de monitorização semanal para 3 meses a partir da nova data de pagamento.
Os preços podem ser alterados a nosso critério. Quaisquer alterações de preços não afetarão os pagamentos já concluídos.
5. Direito de Retratação e Política de Não Reembolso
Ao abrigo da Diretiva dos Direitos dos Consumidores da UE (2011/83/UE), os consumidores que adquirem serviços digitais à distância têm um direito de retratação de 14 dias.
No entanto, ao concluir a sua compra, solicita expressamente que o Serviço comece imediatamente — a análise por IA é iniciada automaticamente após a confirmação do pagamento. Reconhece e concorda que, ao solicitar o desempenho imediato, perde o seu direito de retratação assim que o Serviço tiver sido totalmente executado.
De acordo com o artigo 16.º, alínea a), da Diretiva 2011/83/UE, o direito de retratação não se aplica a serviços que tenham sido totalmente executados com o consentimento prévio expresso do consumidor e o reconhecimento de que o direito de retratação será perdido após a execução completa.
Não serão emitidos reembolsos assim que o Deep Scan tenha sido iniciado. A análise envolve custos computacionais reais que não podem ser recuperados. Esta política está em conformidade com a legislação da UE em matéria de proteção dos consumidores para serviços digitais prestados imediatamente mediante pedido.
Se acreditar que ocorreu um erro técnico que impediu a entrega dos seus resultados, contacte-nos através do formulário em https://eurofounders.org/contact/ no prazo de 7 dias após o pagamento. Investigaremos e, a nosso exclusivo critério, poderemos executar novamente a análise ou emitir um crédito.
6. Natureza do Serviço — Aviso Legal
O EU Funds Deep Scan fornece uma avaliação automatizada gerada por IA da potencial elegibilidade para programas de financiamento da UE. Destina-se a ser um ponto de partida informativo, não serviços profissionais de consultoria jurídica, financeira ou de subsídios.
Limitações importantes:
A avaliação baseia-se em informações de avisos publicamente disponíveis no Portal de Financiamento e Concursos da UE e no perfil da empresa que fornece. O Serviço abrange uma vasta gama de programas geridos centralmente pela UE, mas não garante a cobertura de todos os programas, avisos ou oportunidades de subvenção publicados no Portal. Não constitui uma garantia de elegibilidade, financiamento ou sucesso em qualquer candidatura. A elegibilidade para financiamento da UE depende de muitos fatores não captados por este Serviço, incluindo requisitos de consórcio, restrições orçamentais, julgamentos de avaliadores e critérios técnicos detalhados na documentação completa do aviso. A avaliação por IA pode conter imprecisões ou omitir fatores relevantes. Recomendamos vivamente que reveja a documentação completa do aviso no Portal da UE e consulte serviços profissionais de consultoria de subsídios antes de submeter qualquer candidatura.
A EuroFounders não é uma consultoria de subsídios e não fornece apoio a candidaturas, redação de propostas ou serviços de submissão.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do Sítio Web, incluindo texto, gráficos, logótipos, modelos de e-mail e a metodologia de avaliação por IA, é propriedade da EURO LEARNING LLC ou dos seus licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.
Pode utilizar os resultados da avaliação que lhe são entregues para os seus próprios fins comerciais. Não pode revender, redistribuir ou exibir publicamente os resultados da avaliação sem o nosso consentimento por escrito.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável:
A EuroFounders não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes da sua utilização do Serviço. A nossa responsabilidade total por qualquer reclamação decorrente do Serviço não excederá o montante que pagou pela análise específica que deu origem à reclamação. Não somos responsáveis pelas decisões que toma com base nos resultados da avaliação, incluindo decisões de candidatar-se ou não a programas específicos de financiamento da UE.
Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por morte ou lesões pessoais causadas por negligência, fraude ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da legislação aplicável.
9. Proteção de Dados
Os seus dados pessoais são processados de acordo com a nossa Política de Privacidade, disponível em https://eurofounders.org/privacy-policy/. Ao utilizar o Serviço, reconhece que leu e compreendeu a Política de Privacidade.
10. Monitorização Semanal e Duração do Serviço
A monitorização semanal está ativa durante 3 meses a partir da data do seu pagamento mais recente. Durante este período, receberá um e-mail quando forem encontrados novos avisos correspondentes. Se não forem encontradas novas correspondências numa determinada semana, não é enviado qualquer e-mail. Após 3 meses, a monitorização semanal termina automaticamente.
Pode cancelar a subscrição do serviço EU Funds a qualquer momento utilizando a ligação de cancelamento de subscrição fornecida em cada e-mail do serviço. Cancelar a subscrição eliminará os seus dados de registo da nossa base de dados e interromperá todas as comunicações do serviço, incluindo a monitorização semanal. Se optou separadamente pela newsletter da EuroFounders, a sua subscrição da newsletter é gerida de forma independente e não será afetada pelo cancelamento da subscrição do serviço EU Funds.
As hiperligações para convites do Portal da UE incluídas nos seus e-mails de avaliação são disponibilizadas por conveniência e encaminhadas através do nosso sistema de rastreio. Salvo se solicitar a eliminação, estas hiperligações têm o funcionamento garantido por um período mínimo de 30 dias a contar da data do e-mail em que foram enviadas. Após este período, ou se cancelar a subscrição e os seus dados forem eliminados, estas hiperligações poderão deixar de funcionar. Recomendamos que guarde quaisquer URLs do Portal da UE do seu interesse no prazo de 30 dias ou antes de solicitar a eliminação dos seus dados.
11. Modificações ao Serviço e aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar o Serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Podemos atualizar estes Termos periodicamente. As alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou através da publicação de um aviso no Sítio Web. A utilização continuada do Serviço após as alterações constitui aceitação dos Termos atualizados.
12. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da União Europeia, especificamente as leis de proteção do consumidor do Estado-Membro da UE em que reside habitualmente, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I). Isto significa que beneficia das disposições obrigatórias de proteção do consumidor do seu país de origem.
Para quaisquer litígios decorrentes destes Termos ou do Serviço, pode intentar ações nos tribunais da sua residência habitual. Pode também utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia em https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
13. Divisibilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito.
14. Contacto
Para questões sobre estes Termos, o Serviço ou para reportar um problema técnico, utilize o formulário de contacto em https://eurofounders.org/contact/.